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| Autor | Título | Ano |
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FERREIRA, Jefferson Luís |
As interceptações telefônicas à luz da Lei n.º 9.296/96 | 2001 |
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FRASSON, Ana Carolina de Freitas |
Emendatio Libelli e Mutatio Libelli no sistema acusatório | 2004 |
| MANARIN, Cinthia Karla | A representação da vítima e o decurso do prazo decadencial na Lei n.º 9.099/95 | 2000 |