COMPETÊNCIA PARA PROPOR: determinada
pelo art. 19, letra "f" da Constituição Nacional do Reino Unido
dos Açores.
RAZÕES: Uma
das maiores falhas do texto constitucional açoriano é a ausência de
qualquer determinação relativa aos Estados Gerais, mecanismo histórico já
utilizado diversas vezes para a condução dos assuntos públicos. Com a adição
da letra "i" e um parágrafo único ao art. 19, os Estados Gerais
passam a ser reconhecidos pela Constituição no
modelo consagrado: convocação pelo monarca, participação universal,
possibilidade de intervenção na administração e regras disciplinadas por
Ordenação Real.
TEXTO: "Nova
redação ao artigo 19 da Constituição Nacional, e admite a possibilidade
de convocação dos Estados Gerais".
Artigo 19 (Competências)
- Compete à Coroa Açoriana:
a) O comando das forças armadas do país.
b) Exonerar o primeiro ministro, de acordo com as regras do art. 20 desta
constituição.
c) O governo da Província Real e da capital nacional.
d) A concessão de títulos de nobreza.
e) A concessão, por mérito, das condecorações reais.
f ) Enviar projeto de Lei ou emenda ao Senado,
quando assim for necessário.
g ) Conceder o indulto e a graça a pedido do
povo ou de autoridade pública, quando assim for permitido por lei.
h) A nomeação do primeiro ministro e dos membros do gabinete.
i ) A convocação dos Estados Gerais para
decidir sobre matéria pública relevante.
Parágrafo primeiro - Os
Estados Gerais são a união de todos os açorianos em assembléia com
poderes para legislar e intervir na administração do governo açoriano e
da política externa do país.
Parágrafo segundo -
Os trabalhos e prazos dos Estados Gerais serão disciplinados por
Ordenação Real.
